Parecer n.º 109/1981

Relator: TAVARES DA COSTA

Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do seu estatuto, dos imoveis que, sendo propriedade da extinta Federação dos Gremios da Lavoura da Provincia da Estremadura, foram integradas no seu patrimonio

• GREMIO DA LAVOURA
• INSTITUTO DE REORGANIZAÇÃO AGRARIA
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
• INSTITUTO PUBLICO
• PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE
• DOMINIO PRIVADO