PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 109/1979
Relator: CUNHA RODRIGUES
pode ceder a particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos
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Relator: CUNHA RODRIGUES
pode ceder a particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos
Relator: TAVARES DA COSTA
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do