TRE
1906/02-1
Relator: MANUEL NABAIS
vias do domínio privado (de entes públicos ou particulares, como, v.g., os parques de estacionamento de restaurantes e hipermercados) são equiparadas a vias públicas. IV- Assim, comete o crime ... demais elementos constitutivos deste tipo de crime, quem conduzir veículo no parque de estacionamento de um restaurante aberto ao trânsito público, com uma taxa de álcool no sangue, igual