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1. TRE2002-12-03

   1906/02-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Havendo identidade entre os factos descritos na acusação e os factos

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIA PÚBLICA
   • VIA EQUIPARADA A PÚBLICA
   • VIA PRIVADA
   • DOMINIALIDADE
2. TRG2015-05-11citado por 1

   196/10.3IDBRG.G1

   Relator: LEE FERREIRA

   I) O preenchimento do tipo legal do crime de abuso de confiança

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • GERENTE
   • DOMINIALIDADE
   • CRIME
   • LEGALIDADE
3. TRC2015-04-14citado por 1

   319/10.2TBAGN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer

   • CAMINHO PÚBLICO
   • ATRAVESSADOURO
   • DESAFECTAÇÃO
   • DOMINIALIDADE
   • DOMÍNIO PRIVADO
4. TRG2021-05-06

   7129/18.7T8BRG.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º

   • REIVINDICAÇÃO
   • REGISTO
   • PRESUNÇÃO
   • DOMINIALIDADE
   • UTILIDADE PÚBLICA
   • ABUSO DE DIREITO