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  1. PGR-CC1987-12-17só sumário

    Parecer n.º 6/1987

    Relator: FERREIRA RAMOS

    foram nomeados esta, assim, determinado o seu domicilio necessario e, em conformidade, a residencia oficial para efeitos do abono de ajudas de custo (artigo 2 do Decreto

    • ESTAGIARIO
    • ADJUNTO
    • AJUDAS DE CUSTO
    • DOMICILIO NECESSARIO
    • RESIDENCIA OFICIAL
    • DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO

Fonte

  • Jurisprudência1128
  • Legislação (DR)1023
  • Arbitragem (CAAD)368
  • Direito da UE212
  • Pareceres (PGR)159
  • Provedor de Justiça120
  • Trabalho — BTE46
  • Fiscal — vinculativas (AT)33
  • Tribunal Constitucional32
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • DR-I1023
  • TRG429
  • TRE366
  • CAAD-T364
  • TRC300
  • UE212
  • PGR-CC159
  • PJ120
  • BTE46
  • AT-IV33
  • TCONST32
  • JP22
  • TCAS6
  • TCAN5
  • CAAD-A4
  • CNPD1

Ano

  • 2026216
  • 2025273
  • 2024254
  • 2023184
  • 2022144
  • 2021163
  • 2020147
  • 2019148
  • 2018134
  • 2017140
  • 2016120
  • 2015138
  • 2014116
  • 2013108
  • 201299

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE41
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL39
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO35
  • ÓNUS DA PROVA32
  • IRC32
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE27
  • INDEMNIZAÇÃO21
  • CASO JULGADO20
  • RESPONSABILIDADE CIVIL19
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
  • COMPETÊNCIA19
  • INSOLVÊNCIA19
  • PROVA PERICIAL19
  • CITAÇÃO19
  • REQUISITOS18
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS17
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA17
  • IRS16
  • EXTRADIÇÃO16
  • FALTA DE CITAÇÃO15
  • NULIDADE DA CITAÇÃO15
  • MEDIDA DA PENA14
  • REMUNERAÇÃO14
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES14