TCANsó sumário
01219/21.6BEPRT
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
tornem necessárias à descoberta da verdade material. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando
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Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
tornem necessárias à descoberta da verdade material. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando