01219/21.6BEPRT

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

descoberta da verdade material. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito ou conclusivas, nomeadamente quando, por si só, traduzam uma afirmação

• VALORAÇÃO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTRANGEIRAS
• CONCEITO DE RESIDÊNCIA FISCAL PARA EFEITOS DE IRS
• DOMICILIO FISCAL