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  1. TCAN2025-01-30só sumário

    01219/21.6BEPRT

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    acção, comportando uma resposta ou componente de resposta àquelas questões. III. O conceito de domicílio fiscal que decorre do artigo 19.º da LGT e o conceito de residente fiscal

    • VALORAÇÃO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS ESTRANGEIRAS
    • CONCEITO DE RESIDÊNCIA FISCAL PARA EFEITOS DE IRS
    • DOMICILIO FISCAL

Fonte

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  • Jurisprudência1347

Tribunal

  • TRG385
  • TRE363
  • TRC261
  • JP146
  • TCAS119
  • TCAN72
  • TC-CONF1

Ano

  • 2026107
  • 2025156
  • 2024127
  • 2023106
  • 202258
  • 202178
  • 202070
  • 201966
  • 201858
  • 201755
  • 201641
  • 201547
  • 201438
  • 201334
  • 201236

Descritor

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  • INSOLVÊNCIA49
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO34
  • ÓNUS DA PROVA31
  • INDEMNIZAÇÃO28
  • NOTIFICAÇÃO27
  • ESTAFETA27
  • NULIDADE27
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL26
  • PLATAFORMA DIGITAL26
  • COMPETÊNCIA MATERIAL25
  • CONTRATO DE TRABALHO22
  • RESPONSABILIDADE CIVIL20
  • UNIÃO DE FACTO19
  • ARECT19
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO19
  • PRESCRIÇÃO18
  • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO17
  • CITAÇÃO16
  • IRS16
  • OPOSIÇÃO16
  • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE16
  • NULIDADE DA SENTENÇA15
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE15
  • REQUISITOS15
  • INDEFERIMENTO LIMINAR14