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Nada encontrado para “FACTOS GENÉRICOS E CONCLUSIVOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)863

    Tribunal

    • CAAD-T848
    • CAAD-A15

    Ano

    • 202691
    • 2025137
    • 2024161
    • 202375
    • 202271
    • 202184
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    • 201965
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    • 201622
    • 201518
    • 201417
    • 20133
    • 20122

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • IRC50
    • IVA33
    • Direito à dedução25
    • Competência dos tribunais arbitrais24
    • Ónus da prova23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade processual22
    • IRS19
    • legitimidade17
    • Inconstitucionalidade16
    • Art16
    • Pro rata12
    • Arts12
    • Princípio da capacidade contributiva11
    • Princípio da igualdade10
    • ineptidão da petição9
    • Circular9
    • Locação financeira8
    • Despesas não documentadas8
    • Tributação autónoma8
    • Retenção na Fonte7
    • Leasing/ALD7
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário7
    • Ónus da Prova7