TCONSTsó sumário
85-0075
Relator: VITAL MOREIRA
notificação resultante do principio do Estado de direito democratico que informa toda a Constituição (artigo 2). III - A circunstancia de a Constituição não estabelecer expressamente nenhum principio em materia ... Processo Penal) sem que os reus delas tomem conhecimento, contendem com o principio geral das garantias de defesa vertido no n. 1, do artigo 32, da Constituição, sendo, nessa medida