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1. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   pode ser restringido por lei e nos casos expressamente previstos na Constituição. IV - E constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado ... solução tutela o principio de igualdade entre os cidadãos residentes habitualmente na respectiva região autonoma e adequa-se a concepção de região autonoma no ordenamento constitucional

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS
2. TCONST1986-06-04só sumário

   85-0075

   Relator: VITAL MOREIRA

   preceito constitucional garantir expressamente o direito a notificação das decisões judiciais penais, nem por isso tal materia e constitucionalmente indiferente, sendo a obrigatoriedade de notificação resultante do principio do Estado ... não estabelecer expressamente nenhum principio em materia de direito ao recurso de decisões judiciais, mesmo no dominio penal, não significa que essa materia seja constitucionalmente neutra

   • PROCESSO CRIMINAL
   • RECURSO
   • PRAZO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DOMICILIO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO