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1. TCONST1986-06-04só sumário

   85-0075

   Relator: VITAL MOREIRA

   Processo Civil (redacção anterior do Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho), na sua aplicação ao processo penal por força do artigo 83, paragrafo 7, do Codigo de Processo ... possa disciplina-la de forma arbitraria, prevendo a possibilidade de recurso de certas decisões penais mas regulando-o de forma que o retira na pratica a grande numero de pessoas

   • PROCESSO CRIMINAL
   • RECURSO
   • PRAZO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • DOMICILIO
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
2. TCONST1994-07-14só sumário

   93-0129

   Relator: RIBEIRO MENDES

   não consequencias sobre a regularidade do processado ulterior, o certo e que o recorrente sempre se bateu pela tese da nulidade do processo com aquele fundamento que o Supremo Tribunal ... como uma projecção especial da pessoa que reside em certa habitação, uma forma de uma pessoa afirmar a sua dignidade humana. Dai que, no caso de varias pessoas partilharem

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO JUDICIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO