Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    00130/04

    Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

    qualquer verba como ajuda de custo, pode ser feita por qualquer dos meios probatórios admitidos em direito, não carecendo de o ser por via documental, que nessa medida, não ... último, sendo que sempre que aquela cooperação se frustre a AT pode recorrer a meios alternativos para o fazer. 4. É à AT que cumpre demonstrar a ocorrência de circunstancialismo

  2. TCASsó sumário

    1168/98

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    são inerentes ao exercício das respectivas funções; 3. Se os factos provados documentalmente e admitidos por acordo não permitem uma decisão conscienciosa do pedido, atento à existência de matéria ... partes apresentem o rol testemunhas e requeiram a produção de quaisquer outros meios de prova, nos termos do art. 845º do C. Administrativo, aplicável por força do art. 24º