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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCEDIMENTAL”.

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    Fonte

    • Provedor de Justiça135

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ135

    Ano

    • 20171
    • 20161
    • 20082
    • 20074
    • 20062
    • 20042
    • 200312
    • 20005
    • 19998
    • 19986
    • 19974
    • 19962

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA20
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA7
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA2
    • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1