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Nada encontrado para “DOMICÍLIO FISCAL; SIGILO FISCAL”.

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  • Domicílio fiscal; sigilo fiscal1
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  • Domicílio fiscal1
  • domicílio fiscal vs1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)50

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T50

    Ano

    • 20266
    • 20253
    • 20244
    • 20235
    • 20225
    • 20218
    • 20202
    • 20197
    • 20165
    • 20154
    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • IRS3
    • Âmbito do processo arbitral2
    • Caducidade do direito à liquidação2
    • Ajudas de custo2
    • Valor de realização2
    • Consultas de nutrição2
    • Prestações acessórias2
    • Falta de fundamentação2
    • Direito de participação2
    • Isenção2
    • IVA2
    • Jurisprudência do TJUE2
    • Aplicação da lei fiscal no tempo1
    • Dedutibilidade dos gastos – Faturas1
    • Utilização de viatura própria do trabalhador1
    • Despesas não documentadas e indevidamente documentadas1
    • IRC – Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis - Artigo 64.º do CIRC1
    • IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS1
    • ilegalidade do procedimento inspetivo1
    • b) do CIRS1
    • Mais-Valias1
    • Vícios do procedimento inspetivo1
    • interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial1
    • 73.º, n.º 10 do CIRC e art1
    • Desconsideração de faturas para efeitos de IRC e IVA1