01491/14.8BELRA

Relator: Ana Paula Santos

previsão da apontada al. e) dirige-se a situações do tipo das que são consignadas e disciplinadas, por exemplo, nos arts

• RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• FALTA DE CITAÇÃO
• CITAÇÃO COM HORA CERTA
• DOMICÍLIO FISCAL
• COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO