TCANcitado por 23só sumário
00546/10.2BEVIS
Relator: Pedro Vergueiro
CIRS, são considerados como obtidos em território português, sendo o respectivo titular um não residente.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Pedro Vergueiro
CIRS, são considerados como obtidos em território português, sendo o respectivo titular um não residente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
conceitos de domicílio fiscal (previsto no art.º 19.º da LGT) e de residente fiscal para efeitos de IRS não são sinónimos. III. O dever de comunicação, previsto quer ... força do certificado de residência emitido pelas autoridades fiscais espanholas, ter o Impugnante sido residente fiscal em Espanha no ano de 2003, aí tendo declarado os seus impostos