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1. TCAS2015-02-19citado por 2só sumário

   08313/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   possuíram durante esse período de tempo o mesmo domicílio fiscal e apresentarem declaração de rendimentos assinada por ambos os sujeitos passivos unidos de facto. II – Sendo o domicílio fiscal ... direito. IV – Tendo resultado provado que, quando os Impugnantes apresentaram as declarações conjuntas de rendimentos para efeitos de IRS, viviam há mais de vinte anos em condições análogas

   • UNIÃO DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL
2. TCAS2004-03-09só sumário

   06723/02

   Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

   ordem ao exercício do direito de audição, pelo recorrente marido - obviamente a título dos rendimentos do agregado familiar -, para o domicílio fiscal que este, atempadamente, fornece à AT, por alteração

   • DOMICÍLIO FISCAL
   • NOTICAÇÃO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • ABUSO DE DIREITO