TCAScitado por 1só sumário
1282/10.5 BELRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II- O pressuposto habitação própria e permanente, é a situação de facto que condiciona a isenção ... residência e o domicílio fiscal, ter-se-á de concluir que estão reunidos os pressupostos para a concessão da isenção de IMI, nos visados períodos