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Relator: ANA PINHOL
tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a «habitação própria e permanente» do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. III.Para efeitos do disposto neste normativo ... conceito de habitação própria permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II- O pressuposto habitação própria e permanente, é a situação de facto que condiciona a isenção do IMI, constante no artigo ... habitavam nessa outra morada; IV- Inexiste equiparação entre o conceito de habitação própria permanente e o conceito de domicílio fiscal, a isso não obstando o disposto no preceito legal