01491/14.8BELRA

Relator: Ana Paula Santos

caso de esta se frustrar, em segundo lugar, a do contacto pessoal – cfr. art. 239.º n.º 1 CPC. II - Em matéria de falta de citação, na medida

• RECLAMAÇÃO DO ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• PRESCRIÇÃO
• FALTA DE CITAÇÃO
• CITAÇÃO COM HORA CERTA
• DOMICÍLIO FISCAL
• COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO