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Nada encontrado para “IDENTIDADE DE DOMICÍLIO FISCAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1512

    Tribunal

    • CAAD-T1507
    • CAAD-A5

    Ano

    • 2026153
    • 2025245
    • 2024245
    • 202398
    • 2022132
    • 2021123
    • 202081
    • 2019100
    • 201866
    • 201770
    • 201669
    • 201568
    • 201439
    • 201314
    • 20129

    Descritor

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    • IRC183
    • Retenção na fonte61
    • Liberdade de circulação de capitais60
    • IRS52
    • retenção na fonte41
    • Violação do Direito da União Europeia40
    • liberdade de circulação de capitais39
    • Organismo de investimento colectivo31
    • OIC31
    • Benefício fiscal30
    • Organismos de Investimento Coletivo30
    • IVA30
    • distribuição de dividendos28
    • Livre circulação de capitais28
    • Juros indemnizatórios27
    • Isenção27
    • Retenção na Fonte25
    • artigo 63.º do TFUE25
    • Livre Circulação de Capitais25
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais24
    • Ónus da prova23
    • Ineptidão da petição21
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Direito da União Europeia19
    • Imposto do Selo18