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Nada encontrado para “DADOS NORMATIVOS”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)314

    Tribunal

    • AT-IV314

    Ano

    • 202628
    • 202554
    • 202450
    • 202313
    • 20223
    • 202110
    • 202021
    • 201917
    • 201823
    • 201713
    • 20165
    • 20152
    • 20145
    • 201315
    • 201232

    Descritor

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    • Direito à dedução15
    • Enquadramento12
    • Taxas9
    • Isenções9
    • ICE7
    • RBC6
    • Serviços de gestão de fundo de investimento5
    • Localização de operações5
    • Regularizações4
    • Agravamento de taxa do IMI3
    • Reabilitação Urbana3
    • RFAI3
    • Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação3
    • Serviços de construção civil3
    • n.º 11 do artigo 36.º do CIVA3
    • Acordo de gestão centralizada de tesouraria3
    • DLRR2
    • A do CIS pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março2
    • Autofaturação2
    • Reabilitação urbana2
    • Empresas Municipais2
    • Fundos de Investimento2
    • Taxa de IVA2
    • Mecenato2
    • Prédios para revenda2