04834/23.0BELSB

Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

recolha e tratamento na base de dados do registo de contribuintes estão protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o artigo 41.º do Decreto ... 14/2013, de 28-01; II. Os dados protegidos pelo sigilo fiscal e profissional a que alude o número anterior só podem ser transmitidos quando, além do mais, a lei prevê

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO
• MUNICÍPIO; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRAORDENAÇÃO
• DOMICÍLIO FISCAL; SIGILO FISCAL