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1. TRE2020-10-08

   1857/19.7T8STB-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   Mostra-se validamente efetuada a comunicação à arrendatária do montante em dívida

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • INCUMPRIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • EFICÁCIA
2. TRE2012-07-05

   1879/09.6TBABF-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • CONTRATO DE MANDATO
   • PROCURAÇÃO