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1. TRE2019-11-21

   971/15.2T8LLE-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   comunicações escritas que a mutuante remeta aos mutuários “serão enviadas, por meio de carta simples e sem aviso de recepção, para os endereços por estes indicados no contrato ... respectivamente, do diploma preambular e do anexo constantes do Decreto-Lei n.º 269/98, de 01.09. (Sumário do Relator

   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • INJUNÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
2. TRE2016-05-05

   3017/14.4T8LSB-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
3. TRE2012-07-05

   1879/09.6TBABF-A.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I – O contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é

   • FALTA DE CITAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • CONTRATO DE MANDATO
   • PROCURAÇÃO