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1. TRE2019-11-21

   971/15.2T8LLE-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   Tendo as partes de um contrato de mútuo estipulado que quaisquer comunicações

   • DOMICÍLIO CONTRATUAL
   • INJUNÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
2. TRE2016-05-05

   3017/14.4T8LSB-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL