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Relator: RAQUEL RÊGO
termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei 32/04, o Administrador da Insolvência deve comunicar ao juiz do processo e à DGAJ, no prazo de 15 dias, qualquer ... manter prontamente actualizado. III – Tendo o Administrador mudado de domicilio, sem comunicar o novo, só por acto imputável ao próprio o recebimento do registo postal, enviado para o antigo domicilio
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A informação policial recebida pela polícia portuguesa não é uma “denúncia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A residência habitual relevante para efeitos de demonstração da verificação dos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A competência internacional dos tribunais portugueses decorre, em primeira linha, do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na