10 resultados
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessita de ser confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código de Processo Penal permite – no prazo ali indicado e sem abuso policial - a recolha de informação que vise ... quarto de hotel é uma extensão aceitável e compreensível – e com garantia constitucional - a posterior extensão do conceito de “dependencia fechada” a um espaço de garagem de um hotel
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
momento adequado, sendo tal questão perfeitamente irrelevante nesta fase e para efeitos deste processo abreviado em que foi condenado por dois crimes de desobediência. Ademais, os militares da GNR entraram ... tempo. Mais se refira que o conceito de domicílio, para efeito de protecção constitucional, corresponde, “ao espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado que é o centro da vida
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
quais não é minimamente surpreendida, em sintonia com a estrutura acusatória do processo e relativamente às quais exercerá, do modo que afigurar conveniente, o contraditório. III – Não resultando de diligências ... recognitivo exigidos para o reconhecimento dito presencial. VI - Para o efeito da devida protecção constitucional e penal, o domicílio corresponde ao espaço funcionalmente utilizado como habitação humana, local reservado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3