TCASsó sumário
477/14.7BESNT
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pressuposto nos arts. 95º e 106º do RJUE. III) - O art. 84º do CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. IV) - As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades
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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pressuposto nos arts. 95º e 106º do RJUE. III) - O art. 84º do CPTA não tem aplicação neste tipo de processo. IV) - As irregularidades processuais activas ou omissivas geram nulidades
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