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1. TRG2024-11-14

   655/22.5T8CHV-B.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • DOMICÍLIO
   • CARTÃO DE CIDADÃO
   • CITAÇÃO
   • NULIDADE
   • FALTA DA CITAÇÃO
   • PRAZO