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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos cautelares previstos nos artigos 249º a 252º do diploma. 3 - Relevante para a privacidade é a noção ... busca foi efectuada de acordo com o teor do despacho judicial. Assim a nulidade existente diz respeito ao teor do mandado e concretiza-se num mero violar de uma regra
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
prova e do que através dela é obtido tem alcance diverso do regime das nulidades, prevalecendo sobre este. IX - Se é de admitir que o resultado de intercepções telefónicas possa ... outros aspectos, para que nenhuma dúvida fique no espírito do julgador. X – São actos relevadores do início de execução aqueles que sejam idóneos a produzir o resultado típico e relativamente
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: FONTE RAMOS
1. Como vem sendo pacificamente defendido pela jurisprudência, para que se possa
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3