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1. TRG2021-07-13

   2401/20.9T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   regra geral do art. 4º, do Regulamento (EU) nº 1215/2012, ou seja, é competente o Tribunal desse outro Estado e não o português onde tal causa foi desencadeada ... instância se julgou incompetente, de facto novo (lugar da prestação), tendente a consubstanciar o foro alternativo estabelecido na regra especial do art. 7º, nº 1, al. a), do mesmo Regulamento

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • DOMICÍLIO
   • ESTADO-MEMBRO DA U.E
2. TRC2012-10-16

   555/10.1TBFND-A.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – Atendendo à primazia do direito comunitário relativamente ao direito dos Estados

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • RÉU
   • DOMICÍLIO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
3. TRG2005-07-06

   1005/05-1

   Relator: GOMES DA SILVA

   1. Fala-se de “competência”; quando reportada à fracção do poder jurisdicional

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • CONEXÃO
   • CAUSALIDADE
   • DOMICÍLIO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CAUSA DE PEDIR
4. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO