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1. TRE2022-12-15

   621/21.8T8ABT.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. A residência habitual relevante para efeitos de demonstração da verificação dos

   • UNIÃO DE FACTO
   • DOMICÍLIO
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRC2020-09-08

   2710/13.3TBVIS-D.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. Como vem sendo pacificamente defendido pela jurisprudência, para que se possa

   • EXECUÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DOMICÍLIO
   • PRESUNÇÃO
   • CAUSALIDADE
   • ALTERAÇÃO DA MORADA