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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regra de cumprimento do mesmo, invocável no acto e sanável se não arguida nesses termos. Trata-se de um mero lapso do tribunal de instrução que emitiu e assinou ... qualquer conversa informal entre arguido e agente da PJ, também porque a actuação deste se encontra legalmente justificada e se não demonstra má-fé na conduta policial
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Tribunal teve por base, as declarações do arguido, os depoimentos dos militares da GNR, o auto de notícia e o CRC do arguido, da forma devidamente concatenada ali devidamente elucidada ... nulidade para efeitos do disposto no art. 126º do CPP. E se acaso o arguido queria colocar em causa as condições da respectiva detenção deveria tê-lo efectuado em momento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
contraditório. III – Não resultando de diligências não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção ... até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção de prova. IV – No entanto, a sua valoração
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: RENATO BARROSO
I - Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Não pode decretar-se a prisão preventiva, atenta a sua natureza
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na