6 resultados

1. TRE2024-12-05

   334/24.9T8GDL.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – O n.º 2 do artigo 229.º do Código de

   • DESPEJO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DOMICÍLIO
   • ALTERAÇÃO
2. TRE2022-11-22

   128/20.0JELSB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • DOMICÍLIO
   • CONCEITO JURÍDICO
   • FORMALIDADES
3. TRG2008-05-08

   751/08-1

   Relator: RAQUEL RÊGO

   I - Nos termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei

   • DOMICÍLIO
4. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
5. PGR-CC2001-11-22

   Parecer n.º 19/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª As contra-ordenações previstas no Código da Estrada e na

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO POSTAL
   • DOMICÍLIO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
6. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO