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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regra de cumprimento do mesmo, invocável no acto e sanável se não arguida nesses termos. Trata-se de um mero lapso do tribunal de instrução que emitiu e assinou ... droga. Não só porque se não evidencia que tenha existido qualquer conversa informal entre arguido e agente da PJ, também porque a actuação deste se encontra legalmente justificada
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
descobrisse o que se veio a descobrir, sendo porventura o resultado querido pelos arguidos recorrentes, não é seguramente o que os mecanismos previstos na lei pretendem obviar. V – A alegação ... coberto de um entendimento amplíssimo. VIII – Havendo buscas, ainda que domiciliárias, às quais os arguidos presenciaram, e perante uma eventual nulidade cometida, deveria a mesma ter sido suscitada ainda antes
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
sentença oral que a convicção do Tribunal teve por base, as declarações do arguido, os depoimentos dos militares da GNR, o auto de notícia e o CRC do arguido ... nulidade para efeitos do disposto no art. 126º do CPP. E se acaso o arguido queria colocar em causa as condições da respectiva detenção deveria tê-lo efectuado em momento
Relator: NAZARÉ SARAIVA
forma, o confunde com o perigo de continuação da actividade criminosa por banda do arguido o qual, é de facto inquestionável que se mostra existente e foi também invocado ... autos), quer à instabilidade laborai, justificam plenamente o receio de que o arguido, em liberdade, continuará a praticar novos crimes de idêntica natureza, com vista a obter proventos económicos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
contraditório. III – Não resultando de diligências não documentadas, decorrendo, estas, da iniciativa do arguido e, a ausência de documentação, de pedido deste, por um lado, para sua própria protecção ... até, de engano acerca dessa susceptibilidade, que implicitamente pudesse perturbar a integridade moral do arguido, elas não constituem meio ilegal de obtenção de prova. IV – No entanto, a sua valoração
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
intervenção do réu no processo de declaração, pelo que o prazo para o executado arguir a nulidade ou a falta da sua citação no processo declarativo, é de 20 dias
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
irregularidades puderem ter influência no exame ou na decisão da causa e se forem arguidas nos termos previstos nos arts. 195º e 199º
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
requerimento em que argui a incompetência territorial do tribunal para o processo de inventário, deve o requerente indicar as suas provas e nesse âmbito requerer o que tiver por conveniente
Relator: SANTOS CABRAL
artº 38º nº5 da Lei da Imprensa é absolutamente irrelevante o facto de o arguido se encontrar detido num determinado local, assumindo papel fundamental a necessidade da eventual reparação