TRE
124/10.6JBLSB.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
forma definida pelo art. 364.º do CPP. II – Se a essas declarações se aplicam as regras de produção de prova em audiência, não se descortina fundamento para
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
forma definida pelo art. 364.º do CPP. II – Se a essas declarações se aplicam as regras de produção de prova em audiência, não se descortina fundamento para
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