8 resultados

  1. TRE

    1902/11.4PCSTB.E1

    Relator: RENATO BARROSO

    Para a configuração da noção de domicílio, susceptível de agravar o crime de violência doméstica, o que importa é a sua caracterização como o local onde, de algum modo

  2. TRG

    751/08-1

    Relator: RAQUEL RÊGO

    I - Nos termos dos artºs 5º, nº1 e 16º, nº4, da Lei