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1. TRE2024-06-06

   4210/23.4T8STB-A.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - Tendo, através de uma escritura outorgada em 13.6.1994, sido constituído a

   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • LEI DOS SOLOS
2. TRE2021-01-14

   225/16.7T8FAR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Não formam ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • LEITO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
3. PGR-CC2002-06-27

   Parecer n.º 4/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis

   • ESTADO
   • PATRIMÓNIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • DOMÍNIO PRIVADO INDISPONÍVEL
   • DOMÍNIO PRIVADO DISPONÍVEL
4. PGR-CC2002-03-14

   Parecer n.º 140/2001

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1. O Estado e as regiões autónomas (bem como as autarquias locais

   • REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO
   • ARMAZÉM DA ALFÂNDEGA
   • TITULARIDADE
   • ESTADO
   • PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO