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1. TRC2015-04-14citado por 1

   319/10.2TBAGN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A aquisição do carácter dominial/público de uma coisa pode ocorrer

   • CAMINHO PÚBLICO
   • ATRAVESSADOURO
   • DESAFECTAÇÃO
   • DOMINIALIDADE
   • DOMÍNIO PRIVADO
2. TRE2025-05-08

   1363/23.5T8PTM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • ÁREA DE PROTECÇÃO
   • DOMÍNIO PRIVADO
   • ENFITEUSE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE