PGR-CC
Parecer n.º 140/2001
Relator: ESTEVES REMÉDIO
acordo com o disposto na alínea a) do artigo 113.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: 2.1. Integram o domínio privado da Região os bens
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
acordo com o disposto na alínea a) do artigo 113.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores: 2.1. Integram o domínio privado da Região os bens
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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