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1. TRE2025-07-10

   785/24.9T8ORM.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   São os tribunais administrativos - e não os tribunais comuns - os competentes para

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • DOMÍNIO PÚBLICO
2. TRG2025-06-05

   356/22.4T8BCL.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) O art. 615/1, b), refere-se à sentença em si mesma

   • REIVINDICAÇÃO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • DIREITO REAL PARCIÁRIO PÚBLICO
   • DICATIO AD PATRIAM
   • INTANGIBILIDADE DA OBRA PÚBLICA
3. TRG2021-05-20

   116/19.0T8PTB-A.G1

   Relator: LÍGIA VENADE

   Sumário (da relatora): A improcedência do pedido de verem declarada a existência

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROPRIEDADE DE OUTREM
4. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
5. TRE2013-02-07

   803/11.0TBTVR.E1-A

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Optando o requerido, na sequência da notificação prevista no artigo 385º

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • OPOSIÇÃO À PROVIDÊNCIA
   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DOMÍNIO PÚBLICO