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1. TCONST1996-07-04só sumário

   94-0373

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO
   • DECRETO REGIONAL
   • SECTOR PÚBLICO
2. TRE2014-12-14citado por 1

   181/11.8TBVRS.E1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

   a) – A Lei 54/2005 apenas consagra uma presunção iuris tantum de dominialidade

   • ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • PROVA DOCUMENTAL
3. TRE2025-01-16

   3254/23.0T8FAR.E1

   Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA

   - na expressão «A área de 1.430 m2 objeto da presente ação quanto

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • LOTEAMENTO URBANO
   • MATÉRIA DE FACTO
4. PGR-CC2016-09-15

   Parecer n.º 12/2016

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e

   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONCESSÃO DE USO PRIVATIVO
   • PESQUISA E PROSPEÇÃO DE PETRÓLEO
   • INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
   • PLANTAS DE CONDICIONANTES
   • RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA