16/19.3GHCTB-C.C1

Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

igualmente conjunta (participação directa, mediata ou imediata, na execução do facto). II - A coautoria fundamenta-se também no domínio do facto, mas num domínio funcional, em que cada coautor assume ... tráfico de pessoas pode consumar-se através de uma multiplicidade de acções elencadas no tipo legal, com diferentes contributos causais de um determinado resultado final, levados a cabo por diferentes

• AUTORIA
• COAUTORIA
• ACORDO
• PARTICIPAÇÃO DIRECTA NOS FACTOS
• DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
• CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS