1 resultado

1. PGR-CC1955-01-27só sumário

   Parecer n.º 101/1954

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   1 - O dominio directo encorporado, ao abrigo do artigo 45 do Decreto

   • FOROS
   • DOMÍNIO ÚTIL
   • DOMÍNIO DIRECTO
   • PATRIMÓNIO DO ESTADO