TRE
29/09.3T2ODM.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores
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Relator: VÍTOR SEQUINHO
De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - O dominio directo encorporado, ao abrigo do artigo 45 do Decreto