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1. TRE2005-04-12

   194/05-1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   Janeiro, prevê e pune duas infracções relativas ao abate clandestino de animais, com pressupostos distintos, embora unificadas na mesma norma incriminadora. O n.º1 prevê e pune o abate clandestino ... comum. 3. O exame pericial previsto nos artigos 151 e seguintes do Código de Processo Penal é diferente dos exames a que alude o artigo 171 do mesmo diploma

   • ABATE CLANDESTINO
   • DOLO GENÉRICO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • NEGLIGÊNCIA CONSCIENTE
   • NEGLIGÊNCIA INCONSCIENTE
   • CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
2. TRG2025-10-28

   122/23.0PBGMR.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. Quando o artº 152º do Código Penal diz: “quem, de modo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPO SUBJECTIVO
   • DOLO ESPECÍFICO
3. TRC2014-05-28

   209/13.7GAFCR-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais

   • CHAPA DE MATRÍCULA
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DOLO ESPECÍFICO
4. TRG2013-02-18

   11/10.8TAPTB.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DOLO ESPECÍFICO
5. PGR-CC1995-07-06

   Parecer n.º 27/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA
   • VANTAGEM PATRIMONIAL
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • INSTRUÇÕES