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1. TRE2005-03-01

   2/05-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   assistente pretende a pronúncia tenham sido objecto do inquérito, sob pena de nulidade processual e consequente inadmissibilidade legal da instrução (artigo 287.º, n.º 3), em razão da nulidade ... motivos (a intenção de o agente obter, para si ou para terceiro, um benefício ilegítimo ou de causar prejuízo a outra pessoa) fazem parte integrante do tipo legal

   • INDÍCIOS SUFICIENTES
   • IN DUBIO PRO REO
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • ABUSO DE PODER
   • DOLO ESPECÍFICO
2. TRC2025-12-10só sumário

   1251/22.2T9CNT.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Quando a instrução é requerida pelo assistente, o requerimento para abertura

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS OBJECTIVOS E SUBJECTIVOS DO CRIME
   • DOLO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
3. TRE2025-11-11

   2062/24.6T9TMR.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I.O tipo do crime de falsificação de documento, previsto no artigo 256

   • ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVOS DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • ARTIGO 256º DO CP
   • DOLO ESPECÍFICO
4. TRE2014-02-18

   1073/07.0TASTR.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I- O dispositivo da sentença deve conter “as disposições legais aplicáveis”, ou

   • SENTENÇA
   • REQUISITOS
   • PROVA
   • DOLO ESPECÍFICO