15/17.0ZRCBR.C1

Relator: JOÃO NOVAIS

I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à

• AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
• BEM JURÍDICO PROTEGIDO
• TIPO OBJECTIVO
• TIPO SUBJECTIVO
• DOLO ESPECÍFICO
• INTENÇÃO LUCRATIVA